É preciso chamar pelo nome correto a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de banir da internet o vídeo no qual Jair Bolsonaro declara que a fraude na urna eletrônica é uma “possibilidade concreta”. A coisa se chama censura. Foi imposta por 6 votos a 1. Google e Facebook serão notificados para retirar a peça de suas plataformas em 24 horas. Trata-se de providência absurda e inútil.

A medida é absurda porque a Justiça Eleitoral não tem poderes —ou não deveria ter— para impor limites ao direito de qualquer cidadão de se manifestar livremente. É inócua porque até os ácaros do carpete do plenário do TSE já tomaram conhecimento do desapreço de Bolsonaro pelas urnas eletrônicas. Quem não conhecia a posição do candidato ficará conhecendo, pois o TSE cuidou de chamar a atenção.

A ação contra Bolsonaro foi movida pelo PT. Relator do processo, o ministro Carlos Horbach havia indeferido o pedido em decisão liminar (provisória). ”Os comentários questionados, por mais incisivos e provocativos que sejam, devem ser considerados como abrigados no âmbito da liberdade de expressão”, avalia Horbach. O partido de Fernando Haddad recorreu. E a encrenca subiu para o plenário.

Rosa Weber, a presidente do TSE, declarou: ”Críticas são legítimas, vivemos graças a Deus num Estado Democrático de Direito. Agora, as críticas que buscam fragilizar o sistema eleitoral e retirar a credibilidade da população vão encontrar limites.” Manifestando-se antes dela, Edson Fachin dissera: “Não creio que um juiz eleitoral possa, diante da serenidade que ele deva ter, também deixar de ter a firmeza para refutar qualquer possibilidade de fraude”. (Josias de Souza)

Ora, se desejava impor “limites” a línguas como a de Bolsonaro, como pregou Rosa, ou agir com a “firmeza” preconizada por Fachin, o TSE deveria ter acionado o candidato judicialmente, exigindo retratação. Ficou entendido que a Corte Eleitoral tenta compensar com a censura, tardiamente, o que deixou de fazer na hora devida. Se for censurar retroativamente todos as estultices que Bolsonaro pronunciou durante a campanha, o TSE terá de fazer hora-extra.

 

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